Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

• C.

  Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

• D.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

• E.

  A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

• C.

  Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministro de Estado.

• D.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

• E.

  A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.

• B.

  A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.

• C.

  A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

• D.

  O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.

• E.

  O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O poder constituinte derivado tem como características ser condicionado, secundário e autônomo.

• B.

  Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles que, inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.

• C.

  Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de Sítio.

• D.

  O poder constituinte originário pertence à Assembléia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.

• E.

  Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.

As associações são entidades constituídas de pessoas físicas, em alguns casos também de pessoas jurídicas, dirigidas por uma diretoria eleita, cujas funções estão subordinadas à vontade coletiva e democrática de seus associados, cristalizadas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral, e devidamente registrado e arquivado no órgão competente. Assinale a alternativa que representa característica de uma associação.

• A.

  Ter no mínimo de duas pessoas, físicas ou jurídicas.

• B.

  Não possuir patrimônio, sob nenhuma hipótese

• C.

  Não possuir capital social.

• D.

  Poder ter seus fins alterados pelos associados, em assembléia de diretoria.

• E.

  Ser entidade de direito público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

• B.

  Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

• C.

  Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

• E.

  Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

• B.

  O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência a rigidez constitucional.

• C.

  A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.

• D.

  As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se destinam ao legislador infraconstitucional.

• E.

  Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

• A.

  É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• C.

  Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.

• D.

  Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• C.

  Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputação ilibada.

• D.

  O Tribunal de Contas encaminhará ao Senado trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

• E.

  O Tribunal de Contas da União entendendo irregular a despesa proporá diretamente ao Congresso Nacional sua sustação.

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

• A.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.

• B.

  A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.

• C.

  Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.

• D.

  Como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

• E.

  Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.