Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal atingir as finalidades básicas, desenvolve um conjunto de atividades essenciais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução.

II - Avaliar a execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.

III - Avaliar a execução dos orçamentos da União, visando comprovar o andamento e os entes envolvidos na execução.

• A. Apenas a afirmativa III está certa.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão certas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.

• B.

  A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• C.

  Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.

• D.

  As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

• E.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.

• B.

  É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.

• D.

  Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.

• E.

  Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o controle abstrato de constitucionalidade.

• B.

  Os direitos fundamentais podem ser entendidos como normas programáticas.

• C.

  No controle de constitucionalidade indireto a decisão somente produz efeitos iter partes.

• D.

  A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma modalidade controle de constitucionalidade em concreto.

• E.

  O controle de constitucionalidade preventivo somente é realizado pelo Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou que sua eficácia já tenha se exaurido.

• B.

  É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

• C.

  É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

• D.

  O Advogado-Geral da União pode deixar de exercer sua função constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade quando acreditar que a norma constitucional é verdadeiramente inconstitucional.

• E.

  Cabe, excepcionalmente, ao Superior Tribunal de Justiça julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

De acordo com as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto às finalidades e objetivos.

 I - Avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores públicos federais e a aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

 II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas a afirmativa I está errada.

Um diplomata russo, acreditado perante o Estado Italiano, manteve relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa correta.

• A.

  Não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.

• B.

  Será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

• C.

  Não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.

• D.

  Para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.

• E.

  Não será considerado brasileiro nato, apesar que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa correta.

• A.

  Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.

• B.

  Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.

• C.

  Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.

• D.

  Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.

• E.

  Juan não será extraditado de forma alguma.

Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é correto afirmar quanto à lei aplicável:

• A.

  será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil.

• B.

  será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.

• C.

  será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.

• D.

  será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.

• E.

  será aplicável a lei francesa, uma vez que um dos cônjuges reside atualmente nesse país.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• B.

  Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• C.

  Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

• D.

  São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.