Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento

• A. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.
• B. fiscal referente aos Poderes da União, ressalvadas as entidades da administração indireta.
• C. das entidades do setor privado que recebam recursos da União.
• D. integral das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• E. das instituições financeiras de crédito e investimentos.

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

• A. compromissos contratuais diversos
• B. restos a pagar
• C. recursos para investimentos
• D. serviço da dívida
• E. dívida ativa da União

Assinale a alternativa correta com relação ao impacto da CF na evolução da administração pública gerencial.

• A. O populismo patrimonialista foi superado pelas novas normas constitucionais.
• B. O aparelho estatal tornou-se mais dinâmico com as regras adotadas no núcleo estratégico.
• C. A administração indireta passou a ter flexibilidade operacional.
• D. O Poder Executivo perdeu a autonomia para tratar da estruturação dos órgãos públicos.
• E. O regime jurídico dos servidores públicos passou a ser determinado pela natureza de cada órgão público.

No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

• A. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador.
• B. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• C. é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
• D. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.

Assinale a alternativa correta com relação ao artigo 5.º da CF.

• A. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• B. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. Os estados e o Distrito Federal promoverão, na forma da lei, a defesa do consumidor.
• D. Os direitos e as garantias expressos na CF excluem os direitos e as garantias estabelecidos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• E. A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em qualquer caso.

O ordenamento jurídico é composto por várias normas que obedecem a um sistema hierárquico, ou seja, umas são subordinadas às outras seguindo uma ordem similar a uma pirâmide, na qual a mais importante é a Constituição Federal.

Acerca da hierarquia das normas, assinale a alternativa correta.

• A. Emendas à Constituição são leis que a modificam totalmente e podem ser propostas por meio de iniciativa popular.
• B. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição.
• C. Resoluções são atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em casos de urgência e de relevância.
• D. Instruções Normativas são normas que regulamentam e orientam os procedimentos obrigatórios relativos à segurança e à medicina do trabalho no Brasil.
• E. Portarias são documentos oficiais elaborados com intenção de esclarecer e de orientar situações novas ou já existentes duvidosas referentes a produtos ou situação.

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
• B. O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública atenda aos interesses particulares em detrimento do interesse público.
• C. Segundo o princípio da legalidade é permitido ao administrador público atuar como desejar, desde que sua ação não seja proibida por lei.
• D. O princípio da publicidade permite que a Administração Pública guarde sigilo de seus atos, podendo divulgá-los apenas em situações excepcionais.
• E. O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a Administração Pública foi obrigada a seguir esse princípio apenas no ano de 2005.

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.
• B. É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.
• D. O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.
• E. Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

• A. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
• B. Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.
• C. Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.
• D. Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.
• E. Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, estabelecida na CF, assinale a alternativa correta.

• A. Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
• B. Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.
• C. As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.
• D. Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• E. Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.