Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

• A. A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.
• B. A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
• C. A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.
• D. O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
• E. O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

• A. A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
• B. A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
• C. O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
• D. No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
• E. A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições,

• A.

  executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

• B.

  incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

• C.

  participar da comercialização e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  abster-se, sempre que possível, de participar da formulação da política e da execução de saneamento básico.

• E.

  fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei”. Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.

• B.

  Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.

• C.

  A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.

• D.

  O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.

• E.

  A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.

De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,

• A.

  a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições privadas será de forma complementar.

• B.

  é permitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, em qualquer caso.

• C.

  na participação de instituições privadas no SUS, terão preferência somente as entidades filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.

• D.

  as instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura de termo de adesão.

• E.

  poderão ser destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

• A.

  a liberdade de associação e de religião.

• B.

  a proteção do meio ambiente.

• C.

  a proteção da saúde e da educação.

• D.

  a proteção da paz mundial.

• E.

  o mandado de segurança.

Marcos foi levado à prisão em função do cometimento de crime inafiançável e imprescritível. Com base nas disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  Pelo exposto, infere-se que Marcos pode ter cometido crime de tortura.

• B.

  É impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo.

• C.

  Pela gravidade do crime, Marcos poderá ser apenado com pena de trabalhos forçados.

• D.

  Uma das penas a serem aplicadas a Marcos é a de banimento.

• E.

  Pela gravidade do crime cometido, é possível aceitar o uso de provas ilícitas no processo de julgamento de Marcos.

Quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da motivação exige que a decisão demonstre às partes e à sociedade as razões do convencimento judicial, razão pela qual se restringe à atividade jurisdicional.

• B.

  Pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nenhum juiz será afastado de suas funções sem que lhe sejam garantidos, em processo adequado, os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

• C.

  Expressamente previsto no texto constitucional, o princípio do duplo grau de jurisdição determina a remessa obrigatória ao tribunal das decisões contrárias à Fazenda Pública.

• D.

  O devido processo legal é cláusula geral, aberta, geradora de princípios vários e autônomos, incidentes sobre toda e qualquer atuação do Estado, e não exclusivamente sobre o processo jurisdicional.

• E.

  A Constituição Federal permite a criação e a atribuição de competência especial e não generalizada a determinados órgãos para julgamento de fatos ocorridos, a fim de evitar ofensa à inafastabilidade da jurisdição.

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

• A.

  O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

• B.

  A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

• D.

  O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

• E.

  O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

A Constituição Federal atribui uma série de competências privativas ao presidente da República. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência possível de ser delegada ao procurador-geral da República.

• A.

  Conceder indulto e comutar penas.

• B.

  Celebrar tratados e convenções internacionais.

• C.

  Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• D.

  Nomear e exonerar ministros de Estado.

• E.

  Exercer o comando supremo das Forças Armadas.