Questões de Direito Constitucional da Fundação Universa (FUNIVERSA)

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

• A.

  ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.

• B.

  ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.

• C.

  ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.

• D.

  ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

O controle de constitucionalidade representa a adequação de todo o sistema normativo à constituição, sob os auspícios das competências do Poder Judiciário. E, justamente em face disso, é um instituto que não foi imediatamente albergado por todos os sistemas jurídicos, pois, se não está harmonicamente adequado às demais funções estatais, pode ser encarado como uma sobreposição do Judiciário, notadamente com relação ao Legislativo. Assim, a separação das funções deve estar representada em uma constituição como meio de controle do poder, sem a perda de competências próprias de nenhuma outra função estatal. Acerca da separação das funções estatais e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, considerando o direito constitucional brasileiro.

• A.

  A identificação das funções de editar normas gerais, aplicá-las ao caso concreto e julgar os eventuais conflitos decorrentes dessa aplicação deve-se à teoria formulada por Montesquieu, no âmbito do Estado liberal.

• B.

  O tribunal de contas, no âmbito de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• C.

  No sistema normativo brasileiro, o Legislativo e o Executivo têm competências para exercer o controle preventivo de constitucionalidade; todavia, ao Judiciário, é prevista exclusivamente a competência de controle repressivo.

• D.

  É correto afirmar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras não aceitam a flexibilização da teoria da nulidade absoluta, em consonância com a vedação expressa da aplicação dessa teoria, conforme o previsto no plano legislativo.

• E.

  É considerada invasão de competências a análise extraordinária, pelo Judiciário, dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.

É competência privativa do presidente da República

• A.

  exercer sozinho a direção superior da administração federal.

• B.

  vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.

• C.

  manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.

• D.

  decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.

• E.

  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Hans Kelsen sempre defendeu que o estudo dos fatores sociais em uma dada sociedade não compete ao jurista e que a Constituição é considerada norma pura, puro dever-ser. Com base na classificação das constituições, é correto afirmar que Hans Kelsen está associado à teoria da constituição em seu sentido

• A.

  político.

• B.

  jurídico.

• C.

  sociológico.

• D.

  dogmático.

• E.

  literal.

No arranjo constitucional brasileiro vigente, ao Poder Judiciário compete, respeitada a independência e a harmonia em relação ao Legislativo e ao Executivo, o exercício da jurisdição, fazendo a aplicação do Direito ao caso concreto. Considerando as competências do Judiciário para disciplinamento da jurisdição, assinale a alternativa correta em relação às alterações na organização e nas competências trazidas pela reforma do Judiciário, mediante a Emenda Constitucional de n.º 45, de 17/11/2004.

• A.

  É competente o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República, para decidir a respeito do deslocamento de competência para a justiça federal dos crimes contra os direitos humanos.

• B.

  Foi criado o instituto da repercussão geral, como preliminar para o conhecimento do recebimento dos recursos perante os tribunais superiores.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• D.

  A aprovação da nomeação, pelo Senado Federal, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de maioria simples, desvinculando-se do critério adotado para a aprovação dos ministros do Supremo Tribunal Federal: o da maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa.

• E.

  A composição do Tribunal Superior do Trabalho passou de sete para dezessete ministros.

Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à organização e às competências do Legislativo, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal.

• B.

  Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções.

• C.

  No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários.

• D.

  Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.

• E.

  Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal.

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.

• B.

  O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.

• C.

  Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

• D.

  O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.

• E.

  Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

• A.

  compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• B.

  o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

• C.

  as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

• D.

  o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• E.

  não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

A lei que estabelece metas e prioridades da administração pública federal que deverão ser seguidas no exercício financeiro seguinte, dispondo, inclusive, acerca de alterações na legislação tributária, é, na verdade,

• A.

  o orçamento fiscal.

• B.

  o orçamento anual.

• C.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  o Plano Plurianual.

• E. a Lei da Responsabilidade Fiscal.

Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.

• B.

  A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.

• C.

  A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.

• D.

  Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.

• E.

  No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.