Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Na Constituição Federal de 1988, a Saúde foi a política social que teve avanços mais significativos, notadamente com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Avalie se destacam-se como fundamentos dessa proposta:

I. Democratização do acesso; transparência no uso de recursos; interdisciplinaridade nas ações.

II. Integralidade das ações; elegibilidade das ações; equidade das ações.

III. Controle social; democratização das informações; melhoria da qualidade dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, somente.
• B. II e III, somente.
• C. I e III, somente.
• D. III, somente.
• E. I, II e III.

São princípios constitucionais explícitos os a seguir listados, EXCETO:

• A. razoabilidade.
• B. legalidade.
• C. impessoalidade.
• D. moralidade.
• E. publicidade.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social possui um caráter:

• A. complementar.
• B. não contributivo.
• C. histórico.
• D. parcial.
• E. auto-regulatório.

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

• A. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
• B. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• C. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
• D. os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
• E. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção social no Brasil, pois avança na concepção da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país. A partir desta afirmativa, podemos dizer que são significativos nessa concepção, EXCETO:

• A. a definição de fontes de financiamento.
• B. o estatuto de política pública à assistência social.
• C. a centralização das ações em cada uma das esferas.
• D. a participação social de novos sujeitos sociais.
• E. o dever do Estado.

A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de

• A. 4 anos;
• B. 8 anos;
• C. 6 anos;
• D. 1 ano;
• E. 2 anos.

A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é

• A. o Superior Tribunal de Justiça;
• B. a Câmara dos Deputados;
• C. o Senado Federal;
• D. o Supremo Tribunal Federal;
• E. o Tribunal de Contas da União.

A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da Constituição Federal, é do

• A. Supremo Tribunal Federal;
• B. Conselho Nacional de Justiça;
• C. Superior Tribunal de Justiça;
• D. Senado Federal;
• E. Conselho Nacional da República;

Observe as cinco indicações seguintes, que se referem aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal.

I – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

II – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

III – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

IV – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

V – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Quantas dessas indicações estão corretas?

• A. Apenas as três primeiras.
• B. Apenas as três intermediárias.
• C. Apenas as três últimas.
• D. Apenas as três ímpares.
• E. Todas estão corretas.

A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do

• A. Tribunal Regional do Trabalho.
• B. Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. Senado Federal.
• D. Tribunal de Contas da União.
• E. Tribunal Regional Federal.