Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação à composição do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que há:

• A. 13 (treze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
• B. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
• C. 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
• D. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.
• E. 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por iguais períodos.

Com relação às funções de confiança na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A. as funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• D. os cargos em comissão, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. a Constituição não trata da questão.

Com relação aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, pode-se afirmar que

• A. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• B. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.
• C. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
• D. a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Com relação ao preceito constitucional relativo a princípios gerais da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar.

• A. A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.
• B. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.

Qual o prazo de validade dos concursos públicos, para a investidura em cargos públicos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal?

• A. 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. a regra será disciplinada no edital de convocação concurso.
• C. 2 anos, prorrogável por iguais períodos sucessivos.
• D. 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• E. 1 ano.

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

• A. destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
• B. implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.
• C. aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.
• D. manutenção e conservação dos prédios públicos.
• E. aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.

Com relação aos que são considerados brasileiros, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que são

• A. natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• B. natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, mesmo que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. natos: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• D. naturalizados: os nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• E. naturalizados: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A Constituição da República de 1988 garante aos trabalhadores domésticos uma série de direitos, entre os quais se inclui o seguinte:

• A. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
• B. aposentadoria.
• C. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• D. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• E. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Com relação às competências do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar o seguinte:

• A. os mandados de segurança e os habeas data são empregados contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
• B. mediante recurso extraordinário, ao STF compete julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição ou Lei Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
• C. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
• D. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
• E. nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

• A. em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.
• B. em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.
• C. a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• D. as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.
• E. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.