Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. Não haverá pena de morte.
• B. Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
• C. A questão da pena de morte deverá ser regulamentada por lei complementar.
• D. A Constituição não trata da pena de morte.
• E. A aplicação da pena de morte depende de Decreto Legislativo específico.

São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:

• A. Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• B. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• C. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• D. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• E. Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.

• A. Autodeterminação dos povos.
• B. Defesa da paz.
• C. Dignidade da pessoa humana.
• D. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• E. Igualdade entre os Estados.

Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa:

• A. o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.
• B. a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
• C. a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• D. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
• E. o repouso semanal remunerado, aos domingos.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de

• A. atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
• B. educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• C. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
• D. progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos.
• E. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente

• A. aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• B. aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
• C. aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ela

• A. um direito de todos e dever do Estado e da família.
• B. somente direito das minorias e dever da sociedade.
• C. direito exclusivo a brasileiros natos e dever de todos.
• D. apenas direito de habitantes das áreas urbanas e dever do Estado.
• E. somente direito das crianças e dever das escolas públicas.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, sendo eles:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - não pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - garantia de padrão de qualidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III, apenas.
• B. III, IV e V, apenas.
• C. I, II, III e IV, apenas.
• D. I, II, IV e V, apenas
• E. I, II, III, IV e V.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, e faz parte da administração pública direta da União. Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 37, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios, exceto o de

• A. legalidade.
• B. impessoalidade.
• C. parcialidade.
• D. moralidade.
• E. eficiência.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que a educação básica Pública atenderá prioritariamente ao ensino

• A. de jovens e adultos.
• B. regular.
• C. médio.
• D. especial.
• E. técnico.