Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
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Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:
- A. reprimir o abuso do poder econômico e controlar o abastecimento
- B. criar empresas públicas para regular o mercado, conforme definidos em decreto
- C. atuar, quando for necessário, aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei
- D. criar sociedade de economia mista para geração de empregos em regiões menos favorecidas
- E. atuar através de monopólio exclusivo da união para proteção de mercado
Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:
- A. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento local
- B. for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei e necessário aos imperativos da segurança nacional
- C. for de relevante interesse para o desenvolvimento econômico regional
- D. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social
- E. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social definido em lei
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