Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

• A.

  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento bimestral, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

• B.

  fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas Nacionais e Internacionais.

• C.

  planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento.

• D.

  limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, dos Estados e Municípios.

• E.

  sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

A saúde é __________, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Preencha corretamente a lacuna a alternativa:

• A.

  direito de todos e dever do Estado

• B.

  direito de todos e dever do País

• C.

  direito de todos e dever da Sociedade

• D.

  direito da sociedade e dever do Município

• E.

  direito da sociedade e dever do Ministério da Saúde

No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:

• A. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social.
• B. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Direta.
• C. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Estadual.
• D. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social até o limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado.
• E. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social, desde que determinado em Lei Complementar Estadual específica.

Em relação aos tributos abaixo elencados, assinale qual não se insere na competência do Estado Federado, nos termos da Constituição da República:

• A. imposto de transmissão causa mortis
• B. imposto de propriedade de veículos automotores
• C. imposto de circulação de mercadorias
• D. operações relativas a prestações de serviços de comunicação
• E. imposto de transmissão inter vivos

Lei Complementar estadual cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas. No tocante a sua constitucionalidade, podemos afirmar que:

• A. É constitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas, à destinação da verba.
• B. É constitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas, desde que aprovada por quorum específico da Assembléia Legislativa, mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou de pessoas jurídicas.
• C. A partir da Emenda Constitucional nº 45 (CF), passou a ser constitucional essa possibilidade em decorrência de políticas públicas voltadas ao incentivo do esporte, devendo, para tanto, ser firmado convênio, com interveniência do Ministério dos Esportes.
• D. É inconstitucional, sob aspecto formal, a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas, uma vez que não submetida a matéria a plebiscito.
• E. É inconstitucional a lei complementar que cria programa de incentivo a atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal a pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

• A. somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade
• B. não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso
• C. a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária
• D. majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível
• E. a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida

Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos afirmar que:

• A. A sua constitucionalidade depende da aprovação de empréstimo compulsório mediante Lei Complementar, em dois turnos de votação.
• B. A sua constitucionalidade depende da aprovação de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.
• C. É inconstitucional porque a Constituição Federal somente autorizou à União Federal a instituição de empréstimos compulsórios.
• D. Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso Nacional.
• E. A sua constitucionalidade depende da homologação por plebiscito, após aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins.

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

• A. Ao Presidente do Congresso Nacional.
• B. A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
• C. Ao Presidente da República, por solicitação de delegação ao Congresso Nacional.
• D. Aos cidadãos na forma prevista na Constituição Federal e Constituições Estaduais.
• E. Ao Presidente da República por iniciativa própria ouvido o Senado Federal no prazo de dez dias.

São fases do processo legislativo:

• A. iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação
• B. emendas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias
• C. o autocrático, o direto, o representativo e o semidireto
• D. a concorrente, a reservada e/ou a conjunta
• E. aglutinação, modificação, supressão e substituição

A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:

• A. competência econômica e social, local, tributária, administrativa e financeira
• B. competência administrativa e financeira, local, residual, tributária e social
• C. competência financeira e tributária, residual e social
• D. competência social, econômica, administrativa, tributária, residual, local
• E. competência econômica e social, administrativa, financeira e tributária