Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando as afirmações abaixo a respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

I. o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

II. o Habeas Corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

III. o Habeas Data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• A.

  Estão corretas as alternativas I e II.

• B.

  Estão corretas as alternativas I e III.

• C.

  Estão corretas as alternativas II e III.

• D.

  Está correta somente a alternativa I.

• E.

  Está correta somente a alternativa II.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• B.

  desapropriação

• C.

  trânsito e transporte.

• D.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• E.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

• A.

  a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida

• B.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão

• C.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.

• D.

  a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar

• E.

  a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal.

I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.

II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.

III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.

IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.

V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.

Pode-se dizer que

• A.

  apenas as afirmativas I, III e V são corretas.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.

• C.

  apenas as afirmativas II, IV e V são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V são corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,

• A.

  o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.

• C.

  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• D.

  a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

• E. a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Em relação à Agenda Ambiental na Administração Pública, pode-se afirmar que

• A.

  a Constituição Federal Brasileira (1988) estabelece o direito à educação ambiental, incumbindo o Poder Público da definição de políticas ambientais.

• B.

  a constituição Federal Brasileira (1988) não institui a obrigatoriedade da educação ambiental nos diversos níveis de ensino.

• C.

  a Política Nacional de Educação Ambiental ─ PNEA dispõe sobre as responsabilidades da indústria nacional na preservação e recuperação dos recursos naturais.

• D.

  a execução do Corredor Central da Amazônia (CCA) tem o objetivo de criar novos parques e reservas na Amazônia.

• E.

  o Programa Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos visa ampliar e criar novos lixões, com maior eficiência.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 14/12/2003. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos seguintes servidores:

• A.

  que exerçam atividades de risco em locais longínquos.

• B.

  os que cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• C.

  menores de 18 anos.

• D.

  portadores de deficiência.

• E.

  pensionistas.

Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados

• A.

  Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento)

• B.

  Municípios: 50% (cinqüenta por cento)

• C.

  União Federal: 70% (setenta por cento)

• D.

  Estados: 60% (sessenta por cento);

• E.

  Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento)

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. É de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente EXCETO

• A.

  os “habeas corpus”, quando o coator ou paciente for qualquer uma das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• B.

  os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

• C.

  as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

• D.

  os mandados de segurança e os “habeas corpus” contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• E. mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Artigos 196, 201 e 203, respectivamente, dizem respeito a(o)

• A.

  saúde, previdência e assistência social.

• B.

  soberania nacional, educação e política urbana.

• C.

  acesso à justiça; liberdade de expressão e irredutibilidade do salário.

• D.

  fundo de combate e erradicação da pobreza, direitos políticos e direitos humanos.

• E.

  seguridade social, educação e reforma agrária.