Questões de Direito Constitucional da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Constituem princípios aplicados ao orçamento público:

• A. afetação da receita patrimonial, execução e economia orçamentária.
• B. controle, uniformidade e arrecadação comparada.
• C. economia orçamentária, objetividade e clareza.
• D. evolução patrimonial, exclusividade e objetividade.
• E. exclusividade, não vinculação da receita de impostos e unidade.

As normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A.

  podem ser declaradas inconstitucionais;

• B.

  não podem ser declaradas inconstitucionais;

• C.

  só em parte é que podem ser declaradas inconstitucionais;

• D.

  só podem ser declaradas inconstitucionais por maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

• E.

  só podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores.

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

• A.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

• B.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

• C.

  não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

• D.

  não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

• E.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

• A.

  não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

• B.

  só podem ser criadas em conjunto pelas duas Casas, sem possibilidade de serem criadas em apenas uma Casa;

• C.

  para sua instauração, dependem de requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas;

• D.

  são criadas para apuração de fatos determinados, sem prazo para o término de seus trabalhos;

• E.

  suas conclusões sempre devem ser encaminhadas ao Ministério Público.

Das afirmativas abaixo, é correta:

• A.

  lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;

• B.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;

• C.

  a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;

• D.

  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

• E.

  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.

Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  pela Constituição Federal, são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário;

• B.

  é defeso ao servidor público, seja civil ou militar, a livre associação sindical;

• C.

  os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros;

• D.

  a criação de autarquias só poderá ser feita por meio de lei específica, mas a autorização para a instituição de empresa pública pode ser feita por decreto;

• E.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais são estabelecidos por:

• A.

  leis de iniciativa do Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo;

• B.

  decretos de iniciativa do Poder Executivo e avaliados pelo Poder Legislativo;

• C.

  leis de iniciativa e de aprovação pelo Poder Legislativo;

• D.

  leis ou decretos de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;

• E.

  leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

• A.

  a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;

• B.

  a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;

• C.

  a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;

• D.

  a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;

• E.

  a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

Tributo, na forma da lei e das disposições constitucionais, para o custeio do serviço de iluminação pública, define-se como:

• A.

  taxa, que pode ser instituída pelos Municípios;

• B.

  contribuição, que pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal;

• C.

  imposto, que pode ser instituído pelos Estados e pelo Distrito federal;

• D.

  contribuição, que pode ser instituída pela União e pelo Distrito Federal;

• E.

  taxa, que pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

• A.

  é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice- Presidente do Supremo Tribunal Federal;

• B.

  o mandato de seus membros terá duração de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução;

• C.

  entre seus membros, haverá 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Senado Federal e outro pelo Supremo Tribunal Federal;

• D.

  tem entre suas atribuições o julgamento de crimes contra a administração pública praticados por membros do Poder Judiciário;

• E.

  se não forem efetuadas, no prazo legal, as indicações para os membros do Conselho Nacional de Justiça pelos respectivos órgãos competentes, a escolha será feita pelo Senado Federal.