Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

• A. ser elaborada de forma regionalizada.
• B. conter as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal.
• C. estabelecer as despesas de capital.
• D. ser estabelecer as despesas de capital.
• E. dispor sobre alterações na legislação tributária.

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.
• B. O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento
• C. Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.
• D. Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.
• E. A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. Ressalvados os casos previstos na Constituição, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento exercidas diretamente pelo Estado somente serão permitidas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• B. À União pertence o produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas respectivas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• C. Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento.
• D. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, aos orçamentos de custeio e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e ao orçamento da previdência social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
• E. Ao poder público incumbe, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
• B. À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
• C. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• D. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
• E. A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. discriminação.
• D. não-afetação.
• E. equilíbrio.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.

• A. O controle objetiva avaliar a efetividade das ações governamentais.
• B. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
• C. Os princípios orçamentários buscam a utilização sistemática de indicadores do trabalho e de resultados.
• D. O orçamento tradicional constitui o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
• E. As decisões orçamentárias consideram as necessidades das unidades organizacionais.

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

• A. compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal.
• B. compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios.
• C. é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• D. compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
• E. compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

• A. O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• B. A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.
• C. Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
• D. O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.
• E. Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.
• B. O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão como produto do sistema para toda a coletividade.
• C. A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características conferidas a essa forma de controle.
• D. O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade, diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à época da edição da lei questionada.
• E. Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado para a discussão da matéria.

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

• A. o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
• C. o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
• D. o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
• E. é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.