Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e ausência da participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O art. 197 estabelece que os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca da sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo a respectiva execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse caso, a Constituição reparte a responsabilidade da execução da atuação do poder público nos serviços de saúde com a sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse caso, as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União.
• B. A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• C. As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
• D. À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
• E. Às Policiais Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo os militares.

Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

• A. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• B. mandado de injunção.
• C. mandado de segurança.
• D. ação direta de inconstitucionalidade.
• E. ação direta de constitucionalidade.

P. H. D, sexo masculino, 5 anos de idade, é portador de doença de Nieman Pick Tipo C (NPC), uma síndrome rara relacionada ao transporte intralisossomal de colesterol, que leva ao acúmulo de glicoesfingolipídios que tem, por via final, a ativação da apoptose pela via do cálcio e leva à neurodegeneração e a outras a degenerações orgânicas. Há três anos, vem piorando a funcionalidade, a paralisia supranuclear, a ataxia, a distonia e os sinais de liberação extrapiramidais. Recentemente, foi aprovado um novo tratamento modificador do curso da doença na Europa, Canadá e Brasil, o ZAVESCA® (Miglustat). Para conseguir a medicação, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), mas indisponível no momento, o advogado da família impetrou ação em desfavor do Estado, sob a arguição da solidariedade que emerge do art. 196 da Constituição Federal (CF), sendo atendido liminarmente. Considerando o caso apresentado, a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e o direito à saúde garantido pela Constituição, julgue os itens a seguir. A Emenda Constitucional 29/2000 define, por meio de Lei Complementar nº 141/2012, os percentuais que devem ser aportados minimamente nos investimentos em saúde pública. Depreende-se que os recursos para suprir os usuários são finitos, devendo ser aplicados segundo a priorização por políticas públicas equânimes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
• B. Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
• C. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
• D. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
• E. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

Constitui-se em uma violação ao princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal, incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) dispositivo referente à autorização para

• A. abrir crédito suplementar.
• B. contratar operações de crédito de longo prazo.
• C. contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
• D. contrair operações de crédito para atender insuficiência de caixa do governo.
• E. instituir imposto sobre comércio eletrônico.

A previdência social no Brasil está organizada sob a forma de Regime Geral. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O Regime Geral da Previdência Social não possui caráter contributivo.
• B. O Regime Geral da Previdência Social não é de filiação obrigatória.
• C. A proteção à maternidade e à gestante não é atendida pelo Regime Geral.
• D. O Regime Geral da Previdência Social no Brasil assegura o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
• E. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário é assegurada pelo Regime Geral da Previdência Social.

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.

• A. A forma de Governo Republicano.
• B. A separação dos Poderes.
• C. A forma federativa de Estado.
• D. Os direitos e as garantias individuais.
• E. O voto direto, secreto, universal e periódico.