Questões de Direito Constitucional da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.
• B. A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.
• C. Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.
• D. Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.
• E. Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter e a recobrar a paz pública e a segurança individual, cujas funções são específicas na atuação das polícias administrativa e judiciária. Segundo o texto constitucional, a função repressiva é atribuição da(o)

• A. Polícia Rodoviária Federal.
• B. Polícia Militar.
• C. Polícia Civil.
• D. Polícia Ferroviária Federal.
• E. Corpo de Bombeiros Militar.

As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.
• B. A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.
• C. Na Constituição Federal, há vedação expressa aos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora das respectivas atribuições institucionais.
• D. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
• E. O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão nomeados pelo presidente da República entre integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35 anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.
• B. Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
• C. O casamento religioso deixa de ter efeito civil.
• D. Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.
• E. A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. A universalidade, a equidade, a integralidade, a centralização e o controle social são princípios do SUS.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. Todos os estados e municípios devem ter conselhos de saúde compostos por representantes dos usuários do SUS, dos gestores e dos profissionais de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. Quando o município não possui todos os serviços de saúde, ele pode pactuar (negociar e acertar) com as demais cidades da respectiva região a forma de atendimento integral à saúde da própria população.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. A porta de entrada do sistema de saúde deve ser, preferencialmente, os serviços de maior complexidade da saúde pública (hospitais e clínicas especializadas), pois os diagnósticos são elaborados mais rapidamente e os problemas resolvidos com maior eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, nos termos da lei, além de outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. As dicotomias e rivalidades entre individual e coletivo, clínica e saúde pública, prevenção e cura, doença e saúde e demanda espontânea e agenda programada efetivamente contribuem para a melhoria da vida real das pessoas, pois proporcionam uma competição “saudável” entre as diversas áreas, o que melhora a qualidade dos serviços de saúde.

• C. Certo
• E. Errado