Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Ainda sobre o direito financeiro, analise as assertivas e assinale a opção correta.
I - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, pois antes dessa apreciação pelo Tribunal, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, pois o ato concessório do benefício ainda não se consolidou;
II - A inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Assim, transcorrido em branco o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
III - É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Marque a única incorreta.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Estão CORRETAS as alternativas
Os princípios gerais da Constituição, aplicáveis ao Direito do Trabalho... Analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa ERRADA.
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Sobre o Presidente da República e o Vice-Presidente, assinale a alternativa verdadeira:
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;
III) conceder asilo político;
IV) garantir a independência nacional.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
A atividade financeira é representada pelo conjunto de ações que o Estado desempenha visando à obtenção de recursos para seu sustento e a respectiva realização de gastos para a execução de necessidades públicas. Assim, pode-se afirmar que:
I - A atividade financeira decorre, essencialmente, do exercício da soberania do Estado nos casos em que este realiza atividades próprias e indelegáveis.
II - Todos os entes da Federação são titulares do dever de garantir e assegurar não só a manutenção da estrutura administrativa estatal, mas igualmente de satisfazer as necessidades públicas por meio do gasto do dinheiro público.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
IV - Em decisões recentes, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se reconhecido a impossibilidade do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso em tela, trata-se de uma ação de
Direito Constitucional - Das Funções Essenciais à Justiça - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) - 2017
Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:
I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.
II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.
III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.
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