Questões de Direito Constitucional da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

• A. Sigilo das votações.
• B. Plenitude de defesa.
• C. Soberania dos veredictos.
• D. Participação de parentes do réu.

Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

• A. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.
• B. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• C. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.
• D. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

• A. é vedada no Brasil.
• B. equivale à perda de bens.
• C. aplica-se aos crimes hediondos.
• D. depende de regulamentação em lei.

Nos termos da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. São proteções constitucionais à criança e ao adolescente, EXCETO:

• A. Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.
• B. Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
• C. Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.
• D. Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Considerando a regulação da matéria nas Constituições brasileiras no que concerne à forma e sistema de governo e à chefia de Estado e chefia de Governo, é INCORRETO afirmar que

• A. por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional.
• B. manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo.
• C. o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País.
• D. o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

• A. Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.
• B. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
• C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.
• D. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.
• E. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.

15 A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

• A. Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
• B. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• C. Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
• D. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• E. Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

“No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

• A. Ouvidoria Geral da União.
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Comissão de Coordenação de Correição.
• D. Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
• E. Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.