Questões de Direito Constitucional da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

• A. registros públicos.
• B. comércio exterior e interestadual.
• C. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
• D. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• E. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado”, um capítulo específico sobre Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

• A. Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
• B. Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
• C. Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
• D. Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
• E. Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias; e,

III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

• A. metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• B. somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
• D. dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.
• E. o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas no(a)

• A. Lei do Plano Plurianual.
• B. Lei Orçamentária Anual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Orçamento Plurianual de Investimentos.

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

• A. Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)
• B. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)
• C. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)
• D. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)
• E. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

“José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 – provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).” Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

• A. Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça.
• B. Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
• C. O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva.
• D. O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal.
• E. A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que integram o Poder Judiciário, EXCETO:

• A. Ministério Público Federal.
• B. Tribunais e Juízes Militares.
• C. Tribunais e Juízes Eleitorais.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A. Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.
• B. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.
• C. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.
• D. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.
• E. Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.