Questões de Direito Constitucional da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

“A Constituição Federal de 1988, promulgada após amplo movimento de redemocratização do país, marca um novo período.” Há de se ressaltar algumas conquistas educacionais, EXCETO:

• A. O princípio da gestão democrática do ensino público.
• B. A consagração da educação como direito público subjetivo.
• C. O dever do Estado em prover creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
• D. O ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
• B. é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
• C. as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
• D. o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da

• A. publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
• B. razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
• C. legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
• D. eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

• A. Partidos políticos e sindicatos.
• B. Qualquer sociedade de economia mista.
• C. Todas as pessoas jurídicas de direito público.
• D. Empresa pública que explora atividade econômica.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos.

• A. Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.
• B. Um cargo público de professor e um cargo público de médico.
• C. Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.
• D. Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.
• B. o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.
• C. o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.
• D. a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.

“Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. integral
• B. objetiva
• C. subjetiva
• D. contratual

Sobre o servidor público, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo são estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

( ) O servidor público estável, poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) Mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa, o servidor público estável poderá perder o cargo.

( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, V.
• B. F, F, F, V.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, F, V.
• E. V, V, V, F.

“Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina.”

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina.

• A. Recurso especial para o STJ.
• B. Recurso ordinário para o STJ.
• C. Embargos infringentes para o STJ.
• D. Agravo de instrumento para o STJ.
• E. Recurso extraordinário para o STF.