Questões de Direito Constitucional da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.

( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A sequência está correta em

• A. F, V, F.
• B. F, F, F.
• C. V, V, F.
• D. V, F, V.
• E. F, V, V.

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

• A. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• B. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
• C. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. Ser regido pelos Princípios da Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Publicidade, Orçamento Bruto, Não Afetação de Receitas e Equilíbrio.

“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)

• A. Lei Orgânica.
• B. Plano Plurianual.
• C. Plano Diretor da Cidade.
• D. Lei do Orçamento Anual.
• E. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá

• A. apenas o orçamento fiscal.
• B. apenas o orçamento de investimentos.
• C. apenas o orçamento fiscal e de investimentos.
• D. todas as despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
• E. o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.

“De acordo com o princípio da ________________, o orçamento deve conter todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e todas as despesas. A exigência desse princípio está estabelecida no art. 165, §5º, da CRFB/88 com a Lei nº 4.320/1964.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. unidade
• B. anualidade
• C. programação
• D. exclusividade
• E. universalidade

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Presidente e Vice-Presidente da República.

• B.

  Ministro do Exterior.

• C.

  Ministro de Estado da Defesa.

• D.

  Carreira Diplomática.

• E.

  Oficial das Forças Armadas.

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  Moralidade

• B.

  Publicidade.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Institucionalidade.

• E.

  Legalidade.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• B.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• C.

  trânsito e transportes.

• D.

  sistemas de consórcio e sorteios.

• E.

  registros públicos.

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “"não haverá juízo ou tribunal de exceção"” e o inciso LIII estabelece que “"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do(a)

• A.

  juiz natural.

• B.

  contraditório

• C.

  identidade física do juiz.

• D.

  presunção de inocência.

• E.

  ampla defesa.

“É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.” “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.” As afirmativas citadas anteriormente se referem à saúde conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e assim se apresentam:

• A.

  As duas afirmativas estão incompletas.

• B.

  A 1ª afirmativa está incorreta e a 2ª correta.

• C.

  As duas afirmativas estão corretas.

• D.

  As duas afirmativas estão incorretas.

• E.

  A 2ª afirmativa está incompleta e a 1ª incorreta.