Questões de Direito Constitucional da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

• A. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• B. Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
• C. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• D. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.

No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar:

• A. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• B. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Qualquer partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 03(três) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• D. ando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Em matéria tributária, a Constituição Federal no Título VI, capítulo I, estabelece:

• A. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• B. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento de interesse público, caso entenda ser de relevante interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive para cobrir déficit no orçamento da administração pública.
• C. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição ou legislar na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
• D. Cabe à lei complementar também a definição de tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando sem qualquer diferencial, nem favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte, sem criar regimes especiais ou simplificados.

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

• A. Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.
• B. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
• C. O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.
• D. Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.

Assinale a alternativa FALSA:

• A. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
• B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• C. Segundo o art. 148 da Constituição Federal, a União, mediante decreto do Executivo, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional poderá instituir empréstimos compulsórios.
• D. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III da Constituição Federal e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Compete à União instituir impostos sobre:

• A. IPI (imposto sobre produto industrializado).
• B. ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos).
• C. ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços).
• D. IPTU (imposto predial e territorial urbano).

Considerando-se os termos da EMC Nº 19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

• A. Quatro anos de efetivo exercício.
• B. Um ano de efetivo exercício.
• C. Três anos de efetivo exercício.
• D. Dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para as seguintes condições:

• A. De dois cargos de professor.
• B. De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• C. De dois cargos ou empregos técnico ou científico.
• D. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Assinale a alternativa INCORRETA. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

• A. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede especial de ensino.
• B. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• C. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
• D. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Conforme o Art. 7º da Constituição Federal brasileira, o trabalhador que recebe remuneração variável tem garantia de salário, porém, ele nunca poderá ser:

• A. Deduzido do Imposto de Renda.
• B. Contado para aposentadoria.
• C. Pago em espécie.
• D. Inferior ao salário mínimo.