Questões de Direito Constitucional da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Referente o Art. 37 da Constituição Federal brasileira, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até 02 anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A alternativa correta é:

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, F.
• C. V, F, V, F.
• D. V, F, F, V.

O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família praticados em 2013:

• A. R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.
• B. R$ 31,22 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80 e R$ 22,00 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 608,80 até R$ 915,05.
• C. R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 724,03 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 724,03 até R$ 971,78.
• D. R$ 32,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 22,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.

É dever do Estado oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos:

• A. 2 (dois) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• B. 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.
• C. 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
• D. 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III. Participação da comunidade.

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. As alternativas corretas são apenas as II e III.
• C. As alternativas corretas são apenas as I e II.
• D. Nenhuma alternativa está correta.

A Administração pública é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios abaixo qual não é classificado como um princípio constitucional?

• A. Eficiência
• B. Presunção de Legitimidade
• C. Moralidade
• D. Legalidade

Não há óbice, na Constituição Federal,

• A.

  ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.

• C.

  ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.

• D.

  ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

É o órgão judiciário competente para processar e julgar os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:

• A.

  Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  Tribunal de Justiça.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

O Chefe do Poder Executivo pode

• A.

  dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto autorizado por lei prévia.

• B.

  dispor, mediante lei delegada, sobre os requisitos de validade do voto de liderança, no âmbito do Poder Legislativo.

• C.

  dispor, mediante decreto regulamentar, sobre a criação de novos direitos pecuniários de servidores titulares de cargo efetivo, inclusive instituindo novas gratificações.

• D.

  dispor, mediante decreto autônomo, sobre a extinção de cargos públicos vagos, no âmbito do Poder Executivo.

Recusando-se a Administração a fornecer certidão necessária à defesa de direitos patrimoniais de cidadão estrangeiro residente no Brasil, este deve

• A.

  impetrar habeas data, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.

• B.

  impetrar mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, após se ter naturalizado brasileiro.

• C.

  impetrar mandado de segurança, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.

• D.

  impetrar habeas corpus, sem aguardar prévia aquisição da nacionalidade brasileira.

A escolha e subsequente nomeação para preenchimento das vagas oriundas do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado são efetuadas pelo:

• A.

  Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  Plenário do Tribunal de Justiça.

• C.

  Presidente da Assembléia Legislativa.

• D.

  Chefe do Poder Executivo.