Questões de Direito Constitucional da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Diante de sucessivas mortes ocasionadas por incessante e violento conflito armado entre facções políticas em um município interiorano, é possível, em tese,

• A.

  a intervenção federal no estado em que o município se situa, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

• B.

  a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, se esse mesmo município se localizar em território federal.

• C.

  a intervenção estadual no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

• D.

  a intervenção federal no município, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, desde que haja requisição do Tribunal de Justiça do estado respectivo.

O Supremo Tribunal Federal pode,

• A.

  no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, declarar leis municipais inválidas face à Constituição Estadual, em decisão com efeitos ex tunc.

• B.

  na apreciação de recurso extraordinário, reformar acórdão de Tribunal de Justiça que declare válida lei estadual contestada em face de lei federal.

• C.

  no julgamento de ação interventiva ajuizada pelo Procurador Geral da República, requisitar a intervenção federal em estado, para repelir invasão que este sofra de outra unidade da Federação.

• D.

  condenar por crime contra a honra senador que qualifique projeto de lei debatido na Câmara dos Deputados como "mais uma expressão da desonestidade de certos oligarcas".

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.

• B.

  Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.

• C.

  Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.

• D.

  A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.