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A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:
A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.
As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.
A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.
Nenhuma alternativa está correta.
A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.
Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.
As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.
Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.
Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.
A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.
O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.
A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.
O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.
A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.
No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.
A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.
A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.
A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.
Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:
Intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Estado de sítio, estado de emergência e intervenção federal.
Estado de sítio, estado de defesa e estado democrático.
Durante a noventena que antecede as eleições gerais federais.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:
Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.
Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.
Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.
Considerando-se absolutamente incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão remeteu os autos para a Comarca de Barreirinhas - MA. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conflito de competência será, então, decidido pelo:
Juiz Federal.
Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Superior Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal.
Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho.
Foram nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.
Foram nomeados pelo Presidente da República
Tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal, previamente às respectivas nomeações.
Tiveram seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional, previamente às respectivas nomeações.
Foram escolhidos e nomeados pelo próprio Tribunal que integram.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Instituto Graça Aranha - 2012
Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:
Habeas data.
Mandado de injunção.
Mandado de segurança coletivo.
Ação de inconstitucionalidade por omissão.
Ação popular.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Instituto Graça Aranha - 2012
Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:
I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.
II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.
III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.
IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.
Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.
I.
II e III.
II
IV.
I, IV e V.
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