Questões de Direito Constitucional da Instituto Graça Aranha

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

• A.

  A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

• B.

  Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

• C.

  As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

• D.

  A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

• A.

  Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.

• B.

  As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.

• C.

  Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.

• D.

  Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Em decisão tomada em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República em relação aos dispositivos da Lei Maria de Penha (Lei nº 11.340/2006) que exigiam a representação da vítima como condição para o início da ação penal. Assinale a assertiva que contem o fundamento externado pelo Excelso Pretório.

• A.

  A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.

• B.

  O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.

• C.

  A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.

• D.

  O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.

• E.

  A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.

No início de 2012, O Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que acresceu novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse célebre debate jurídico travado no Excelso Pretório, assinale a assertiva que contem a tese majoritariamente acolhida.

• A.

  A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.

• B.

  A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.

• C.

  A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.

• D.

  Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

• A.

  Intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

• B.

  Estado de sítio, estado de emergência e intervenção federal.

• C.

  Estado de sítio, estado de defesa e estado democrático.

• D.

  Durante a noventena que antecede as eleições gerais federais.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto dizer:

• A. Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.
• B.

  Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

• C.

  Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

• D.

  Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

• E. Nenhuma alternativa está correta.

Considerando-se absolutamente incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão remeteu os autos para a Comarca de Barreirinhas - MA. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conflito de competência será, então, decidido pelo:

• A.

  Juiz Federal.

• B.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.

• C.

  Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Supremo Tribunal Federal.

Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho.

• A.

  Foram nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Foram nomeados pelo Presidente da República

• C.

  Tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal, previamente às respectivas nomeações.

• D.

  Tiveram seus nomes aprovados pelo Congresso Nacional, previamente às respectivas nomeações.

• E.

  Foram escolhidos e nomeados pelo próprio Tribunal que integram.

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

• A.

  Habeas data.

• B.

  Mandado de injunção.

• C.

  Mandado de segurança coletivo.

• D.

  Ação de inconstitucionalidade por omissão.

• E.

  Ação popular.

Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:

I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.

II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.

III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.

IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.

• A.

  I.

• B.

  II e III.

• C.

  II

• D.

  IV.

• E.

  I, IV e V.