Questões de Direito Constitucional da MSConcursos

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

• A. O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.
• B. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
• C. É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.
• D. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Com base nos dispositivos constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das respectivas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
• B. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• C. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria Geral do respectivo ente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
• D. O Poder Executivo manterá, privativamente, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

Com base nos dispositivos constitucionais acerca das finanças públicas brasileiras, assinale a alternativa incorreta.

• A. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
• B. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
• C. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
• D. As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas no banco central.

De acordo com o Capítulo II, da instituição de ensino, Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

• A. I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
• B. Apenas os itens: I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
• C. I - celebrar contrato de prestação de serviços sempre com o representante legal do educando, não havendo necessidade de adequar o estágio à proposta pedagógica do curso; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação familiar e desportiva do contratante; III – indicar gerente orientador, da área a ser desenvolvida o trabalho, como responsável pela avaliações de conhecimento do estagiário; IV – exigir do contratante a apresentação periódica, em prazo não superior a 12 (doze) meses, de relatório das remunerações do estagiário; V – zelar pelo cumprimento do contrato de trabalho, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos gerentes da organização concedente; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
• D. I - celebrar termo de compromisso com o empregador, não se faz necessário indicar as condições do estágio, pois não se deve adequar as condições do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – não necessita indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

De acordo com a Constituição Federal/88 (art. 37), a Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. A natureza, o grau de responsabilidade, da complexidade dos cargos, a livre comunicação, do direito de votar.
• C. Legalidade, impessoalidade, complexidade dos cargos, eficácia, planejamento orçamentário.
• D. Eficiência, legalidade, livre comunicação, direito de votar, moralidade.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverá obedecer a alguns princípios:

I – legalidade

II – pessoalidade

III – moralidade

IV – publicidade

V – eficiência

Está correto somente o que está posto nos itens:

• A. II, III, IV e V.
• B. I, II, III e IV.
• C. II e V.
• D. I, III, IV e V.

Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

IV- a participação na definição de metas do Plano Plurianual.

• A. São corretas as assertivas II e III.
• B. É correta a assertiva IV.
• C. São corretas as assertivas I e III.
• D. É correta a assertiva I.

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição Federal.

• B.

  Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

• C.

  No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.

• D.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.

O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal”

• A.

  Equilíbrio entre receitas.

• B.

  Programação, unidade e universalidade.

• C.

  Equilíbrio, ciclo e ciclo orçamentário.

• D.

  Elaboração Execução e avaliação.

• E.

  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.

Consoante estabelece a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:

I – À redução do risco de doença e de outros agravos.

II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – À descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV – À participação da comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.