Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:
"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
"A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."
Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:
0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgaos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor açãb direta de inconstitucionalidade.
Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
A proposta de cancelamento de enunciado de spumula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Direito Constitucional - Advocacia Geral da União (AGU) - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)
não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.
Direito Constitucional - Processo legislativo - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que
o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.
a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.
o veto é sempre expresso e fundamentado.
é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.
a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.
Direito Constitucional - Classificação das Constituições - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
A luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada
dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.
rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.
histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.
uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.
dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.
Acerca da configuração do poder constituinte derivado, nosso sistema constitucional
não consagra limitações circunstanciais ao poder de emenda.
reconhece limites ao conteado das propostas de emenda constitucional, vedando, por exemplo, quaisquer emendas que alterem os direitos e garantias individuais.
circunscreve a órgãos federais a prerrogativa de deflagração do processo de alteração do texto constitucional.
limita a participação do Executivo a faculdade de instauração do procedimento de emenda à Constituição, uma vez que tal espécie normativa prescinde de sanção, não se expete a veto e é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que
a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.
na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:
0 militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.
Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserve remunerada.
Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Direito Constitucional - Administração Pública - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:
Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam a prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.
A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento a comunidade, não a regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.
No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.
São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.
Direito Constitucional - Administração Pública - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
À luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que
é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.
ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.
é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.
as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.
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