Questões de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

• A.

  Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.

• B.

  Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.

• C.

  Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.

• D.

  Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.

Com relação a pagamentos devidos por empresas públicas e sociedades de economia mista por força de sentença judicial transitada em julgado, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, facultada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

• B.

  Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para outros fins.

• C.

  Não incidem sobre eles as normas pertinentes aos precatórios.

• D.

  Devem ser feitos na ordem cronológica inversa de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

• E.

  Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, somente quando pertinentes a obras públicas ou serviços prestados por particulares, derivados de licitação pública.

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

• A.

  A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

• B.

  Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

• C.

  A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

• D.

  A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

• E.

  A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

• A.

  é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

• B.

  integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

• C.

  não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

• D.

  é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

• E.

  os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

No que diz respeito aos limites e parâmetros constitucionais de remuneração dos vereadores, é CORRETO afirmar que

• A.

  o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, podendo esse valor ser excedido mediante autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  o subsídio dos vereadores será fixado em cada período legislativo para o subsequente, sendo que o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.

• C.

  o subsídio dos vereadores será fixado pelas respetivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, sendo que em municípios de até 10.000 habitantes ele corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais.

• D.

  o pagamento dos vereadores através de subsídios os impede de receber quaisquer outros tipos de remuneração da Câmara Municipal, inclusive verbas indenizatórias.

• E.

  o valor total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do poder público quando se tratar de município com mais de 1.500.000 habitantes.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

• A.

  pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

• B.

  pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

• C.

  pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

• D.

  pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

• E.

  pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

• B.

  Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

• C.

  No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

• D.

  Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

• E.

  Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:

• A.

  débitos de relevante interesse público e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

• B.

  débitos de natureza indenizatória, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

• C.

  débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo sobre os de mesma natureza, na forma e limites constitucionais, cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data em que foi expedido o precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

• D.

  débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos.

• E.

  débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos com preferência sobre todos os demais débitos

Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Cabe ao Município de Campo Grande (MS) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis nele situados, desde que seja fiscalizado e cobrado pelo referido município, na forma da lei.

• B.

  Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul parcela do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.

• C.

  Pertence ao Estado de Mato Grosso do Sul dez por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• D.

  O produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal de 1988 deverá ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.

• E.

  Não pertence ao Município de Campo Grande (MS) nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seu território, uma vez que esse imposto é de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

• A.

  A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.

• B.

  O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.

• C.

  A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.

• D.

  A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.

• E.

  Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.