Questões de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Dos impostos abaixo relacionados, assinale a alternativa que compreende somente aquele de competência do Município.

• A.

  Imposto sobre a propriedade territorial rural.

• B.

  Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

• C.

  Imposto sobre a exportação.

• D.

  Imposto sobre produtos industrializados.

• E.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Sabe-se que Constituição Federal garante alguns direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre as opções abaixo, assinale a CORRETA no que se refere a tais direitos:

• A.

  Repouso semanal remunerado aos sábados e domingos.

• B.

  Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo este de no mínimo de 30 (trinta) dias nos termos da lei, exceto aos trabalhadores domésticos.

• C.

  Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• D.

  Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

• E.

  Distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

A partir da Emenda Constitucional 19/98, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão considerados estáveis após determinado número de anos de efetivo exercício. Assinale a alternativa CORRETA quanto a esse tempo mínimo exigido:

• A.

  05 (cinco) anos.

• B.

  02 (dois) anos.

• C.

  04 (quatro) anos.

• D.

  Nenhuma das alternativas.

• E.

  03 (três) anos.

Considerando os princípios a que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Moralidade, legalidade e publicidade.

• B.

  Moralidade e pessoalidade.

• C.

  Eficiência, legalidade e impessoalidade.

• D.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  Privacidade, pessoalidade e eficiência.

Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:

I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.

IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.

V. Guerra externa, ou sua iminência.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as opções I, III e IV.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Somente as opções III e V.

• D.

  Somente a opção V.

• E.

  Somente as opções I, II e V.

Considere um caso de usucapião especial urbano individual: uma pessoa que não é proprietária de nenhum imóvel urbano ou rural, pretende adquirir o domínio de uma área na qual está por cinco anos ininterruptos utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Qual é a medida máxima dessa área, que, nessas condições, essa pessoa poderia possuir como sua?

• A.

  Até 500 m².

• B.

  Até 300 m²

• C.

  Até 350 m².

• D.

  Até 400 m².

• E.

  Até 250 m².

Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação:

• A.

  30 (trinta) dias.

• B.

  60 (sessenta) dias.

• C.

  90 (noventa) dias.

• D.

  120 (cento e vinte) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.

Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  O prefeito ou o procurador.

• B.

  O presidente da câmara.

• C.

  O vice-prefeito ou procurador.

• D.

  O presidente da câmara e o procurador.

• E.

  Nenhuma das alternativas.

Tendo em vista a possibilidade de emendas à Constituição Federal, observe as assertivas abaixo:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

V. A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Dos assuntos elencados acima, escolha os que sequer podem ser objeto de deliberação objetivando sua extinção:

• A.

  Apenas os contidos nos itens II, IV e V.

• B.

  Apenas o contido no item V.

• C.

  Apenas os contidos nos itens I e II.

• D.

  Apenas os contidos nos itens I, II, III e IV.

• E.

  Apenas o contido no item II.