Questões de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

• B.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

• C.

  A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

• D.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

• E.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.

• B.

  Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.

• C.

  Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.

• D.

  Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.

• E.

  As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A.

  dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.

• B.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.

• D.

  suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.

Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.

• B.

  O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.

• C.

  Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.

• D.

  As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.

• E.

  Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.

Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

• A.

  apenas pela União Federal.

• B.

  pela União Federal e pelos municípios.

• C.

  pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

• D.

  apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art. 25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

• E.

  pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

Em relação aos tributos, segundo o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

• A.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas correntes cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• B.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• C.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas de capital cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• D.

  sua instituição compete à Administração Pública Direta e Indireta, excluída a fundacional, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas.

• E.

  sua instituição compete à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às autarquias de regime especiais, abrangendo três espécies (impostos, taxas e contribuição de melhoria) e são receitas derivadas.

Em relação às imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  O princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos é extensível às autarquias, sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• B.

  É vedado somente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco.

• C.

  O Imposto Territorial Rural (ITR) não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outro imóvel.

• D.

  O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), de competência dos Estados e do Distrito Federal, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e em nenhuma hipótese sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

• E.

  Segundo o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros.

Segundo o texto constitucional, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

• A.

  será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

• B.

  não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

• C.

  não se lhe aplica o princípio da essencialidade, que é específico do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• D.

  cabe à lei ordinária definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

• E.

  compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• C.

  A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.

• D.

  Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

• E.

  As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

• A.

  As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

• B.

  As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

• C.

  O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

• D.

  As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

• E.

  As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.