Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

• B.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• C.

  As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• D.

  O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

• E.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• B.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• C.

  Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, em conformidade com a cota anual prevista no orçamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

• D.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o preso que tiver a liberdade restrita além do tempo fixado na sentença.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.

• B.

  A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.

• C.

  Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  os Tribunal de Contas estaduais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

• B.

  A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

• C.

  A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

• D.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A.

  O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.

• B.

  Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.

• C.

  Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.

• D.

  Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

• E.

  O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• B.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• C.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• B.

  O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• C.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• D.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.

• B.

  Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.

• C.

  Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.

• D.

  Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

• E.

  As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.