Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

• C.

  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• D.

  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• E.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

• A.

  compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.

• B.

  são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

• C.

  somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

• D.

  não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

• E.

  nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

• A.

  É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

• B.

  O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

• C.

  A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

• D.

  Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

• E.

  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

• B.

  A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Pseudotribunais, Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• D.

  O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, que atuará inclusive na esfera de jurisdição os outros Estados Federados.

Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988.

• A.

  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, possibilitado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• B.

  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

• C.

  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público.

• D.

  É possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, em qualquer caso.

• E.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

São Princípios Constitucionais que regem a administração pública na esfera Federal, EXCETO:

• A.

  Legalidade

• B.

  Impessoalidade

• C.

  Moralidade

• D.

  Literalidade

São princípios constitucionais da Administração Pública, exceto

• A.

  impessoalidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  capacidade contributiva.

• E.

  eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho.

• B.

  O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição Federal.

• C.

  A Constituição Federal veda a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• D.

  A retenção dolosa de salário constitui crime, segundo a Constituição.

São direito sociais dos trabalhadores, exceto

• A.

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• B.

  a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• C.

  a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• D.

  o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• E.

  a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A honra e a imagem das pessoas são invioláveis sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• B.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A expressão "no último caso" restringe-se às comunicações telefônicas. Assim é vedada a violação de sigilo bancário.

• C.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Diante disso, pode um jornalista se recusar a revelar fontes de suas informações, mesmo perante um juiz de direito que o interroga.

• D.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.