Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• B.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.

• C.

  Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.

• D. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando necessárias para provar crimes hediondos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

• B.

  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente do Congresso Nacional, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

• D.

  Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Diante disso, tem-se que o direito a informação não é absoluto.

• B.

  São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  A lei não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.

• D.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, exceto no caso da ações em que a administração pública seja parte.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

• B.

  Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores assim como os conscritos.

• C.

  A filiação partidária não é condição de elegibilidade.

• D.

  Em face dos preceitos democráticos, são elegíveis os analfabetos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

• B.

  O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• D.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara de Vereadores.

• B.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• C.

  Cada legislatura terá a duração de dois anos.

• D.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

• E.

  Cada Senador será eleito com três suplentes.

O artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". Diante desta proposição, assinale a alternativa correta.

• A.

  A república é forma de estado; e a federação, sistema de governo.

• B.

  A república é forma de governo; e a federação, sistema de governo.

• C.

  A república é sistema de governo; a federação, sistema de estado

• D.

  A república é forma de governo; e a federação, forma de estado.

Assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Constituição Federal.

• A.

  O princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  O direito à liberdade permite a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• C.

  Na hipótese de dano, provocado por manifestação escrita na imprensa é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• D.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença do poder judiciário nos termos disposto por lei.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  os Juízes de Direito.

• C.

  os Juízes de Direito Substitutos de entrância final.

• D.

  os Juízes Eleitorais.

Conforme o texto da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  a autodeterminação dos povos.

• C.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• D.

  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.