Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.

• B.

  A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• C.

  Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.

• D.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da Constituição Fede

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São direitos sociais a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

• B.

  O salário mínimo capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal.

• C.

  É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  A Constituição veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, exceto nos casos dos portadores de necessidades especiais.

A Constituição afirma que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." Diante disso, são formas de exercício da democracia direta, EXCETO:

• A.

  o referendo.

• B.

  o plebiscito.

• C.

  a iniciativa popular.

• D.

  o alistamento eleitoral.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

• B.

  O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• C.

  Terá cassado os direitos políticos o cidadão com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  É vedada a cassação de direitos políticos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

• B.

  Os partidos políticos devem observar o caráter nacional.

• C.

  Os partidos políticos com representação nacional podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

• D.

  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Sobre a emenda à Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União, no dia 31 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É assegurado a todos, sem qualquer discriminação, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• B.

  A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

• C.

  Para o ingresso na carreia da magistratura, mediante concurso público de prova e títulos, exige-se do bacharel em direito, no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica.

• D.

  A súmula vinculante será aprovada por dois terços dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição Federal:

• A.

  O Conselho Nacional de Justiça é previsto como um dos órgãos do Poder Judiciário.

• B.

  A participação da Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória nos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira da Magistratura.

• C.

  Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, bem como propor a criação de novas varas judiciárias, dentre outras competências.

• D.

  Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, Governadors de Estado e Prefeitos Municipais.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  a soberania;

• B.

  a cidadania;

• C.

  o monismo político

• D.

  a dignidade da pessoa humana.

Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que

• A.

  é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

• B.

  são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

• C.

  compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

• D.

  compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

• E.

  a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Aos juízes é vedada a irredutibilidade de subsídio.

• B.

  Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com menos de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com menos de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  Aos tribunais é vedada a elaboração de propostas orçamentárias, que são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo.

• E.

  Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem quaisquer exceções, ainda que de ordem alimentar.