Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

• A.

  tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.

• B.

  mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.

• C.

  independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

• D.

  independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

• E.

  o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.

Considerando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que:

• A.

  a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação

• B.

  toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.

• C.

  o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".

• D.

  ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.

• E.

  a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.

É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

• A.

  Princípio da legalidade.

• B.

  Princípio da liberdade.

• C.

  Princípio da propriedade.

• D.

  Princípio da proteção judiciária.

• E.

  Princípio da supremacia do poder público.

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

• B.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• C.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

• D.

  proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  fundo de garantia por tempo de serviço.