Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:

• A.

  férias proporcionais ao número de anos em que trabalha no setor público e repouso semanal remunerado.

• B.

  licença-paternidade e jornada de trabalho de seis horas.

• C.

  décimo-quarto salário e gozo de férias anuais remuneradas

• D.

  redução dos riscos inerentes ao trabalho e salário-família para os seus dependentes.

• E.

  férias de sessenta dias ao ano e licença à gestante com a duração de cento e vinte dias

A Constituição Federal prevê em seu Art. 7o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Em relação a este tema, quais os prazos prescricionais para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?

• A.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

• B.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

• C.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

• E.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

• A.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

• B.

  A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

• C.

  A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

• D.

  A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

• E.

  A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

• A.

  É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

• B.

  É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

• C.

  A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

• D.

  É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

• A.

  a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

• B.

  ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.

• C.

  não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

• E.

  é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

O Artigo 5o da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, proibindo a distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedade. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, não aplicando a es- ta vedação qualquer exceção.

• B.

  a Constituição Federal, em relação à sociedade conjugal, reforça a legislação or- dinária que considera o homem como "cabeça do casal".

• C.

  a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, porém veda o anonimato

• D.

  a Constituição Federal assegura o direito perpétuo à propriedade particular, não sendo admitida qualquer hipótese de sua transferência compulsória.

• E.

  a Constituição Federal para preservar o direito de segurança aos cidadãos ga- rante, de maneira expressa, a existência de juízo ou tribunal de exceção.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A.

  é facultado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.

• B.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antigüidade

• C.

  o Governador de Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade

• D.

  é vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante.

• E.

  a competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Alçada.

Segundo o Artigo 92 da Constituição Federal, quais são os órgãos do Poder Judi- ciário que têm jurisdição em todo o território nacional?

• A.

  O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

• B.

  O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

• C.

  Os Tribunais de Justiça e o Tribunal Militar.

• D.

  O Superior Tribunal Federal e os Tribunais Regionais

• E.

  O Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:

• A.

  é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• B.

  as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

• C.

  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.

• D.

  a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

• E.

  não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência dos Tribunais.

• A.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.

• C.

  Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• D.

  Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• E.

  A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.