Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. 

I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provis ória sobre matéria relativa a processo civil.

II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas II e III

• E.

  I, II e III

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

• C.

  Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

• D.

  As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

• E.

  A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e alterações em vigor, é correto afirmar que Pablo

• A.

  poderá naturalizar-se brasileiro após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.

• B.

  poderá naturalizar-se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira.

• C.

  será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e um anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo e opte pela nacionalidade brasileira.

• E.

  é brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.

Considere as assertivas abaixo.

I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.

II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.

III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

São princípios que regem a Administração Pública, previstos expressamente na Constituição Federal em vigor,

• A.

  impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, motiva ção e publicidade.

• E.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Considere as assertivas abaixo.

I - Durante a vigência do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito. 

II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecerá se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.

III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurídico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,

• A.

  a servidão administrativa.

• B.

  a celebração de contrato de locação de bem particular.

• C.

  o tombamento.

• D.

  a desapropriação.

• E.

  a requisição administrativa.

Considere as assertivas abaixo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercício do mandato por crime comum.

II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.

III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?

• A.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

• B.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• C.

  Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• D.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

• E.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

• A.

  Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.

• B.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

• C.

  Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

• D.

  Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.

• E.

  Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.