Questões de Direito Constitucional da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a órgão do Poder Judiciário:

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Tribunais Eleitorais.

• C.

  Juízes dos Estados.

• D.

  Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

• B.

  A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

• C.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• E.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

• B.

  É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

• C.

  Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.

• D.

  A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

• E.

  Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

• A.

  Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.

• B.

  Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.

• C.

  É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.

• D.

  Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.

• E.

  Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direito ou garantia fundamental, de acordo a Constituição Federal:

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• C.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

• D.

  O acusado, em qualquer caso, será submetido à identificação criminal.

• E.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:

I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.

III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Nenhuma das proposições está correta.

Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão incorretas.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme disposto na Constituição Federal:

• A.

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  A dignidade da pessoa humana.

• C.

  Garantir o desenvolvimento nacional.

• D.

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• E.

  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

• A.

  Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.

• B.

  São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• C.

  Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.

• D.

  Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• E.

  O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, e assegura os seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  A plenitude de defesa.

• B.

  O sigilo das votações.

• C.

  A soberania dos veredictos.

• D.

  A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

• E.

  A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.