Questões de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento legislativo ordinário, o projeto de lei

• A. emendado pela casa revisora será enviado para o arquivamento.
• B. rejeitado pela casa revisora será indicado à sanção.
• C. aprovado pela casa revisora será encaminhado para sanção.
• D. rejeitado pela casa revisora será devolvido à casa de origem.

A Constituição Federal dá ampla proteção ao meio ambiente e trata do tema em vários capítulos. Assim, enquanto direito fundamental, comporta modalidades cuja proteção abrange o meio ambiente

• A. cultural, em que se protege o patrimônio histórico, artístico e arqueológico.
• B. do trabalho, baseado na salubridade no trabalho, contrapondo-se ao ambiente artificial.
• C. artificial, que compreende o espaço urbano, as florestas adjacentes e o patrimônio arqueológico.
• D. natural, que é o ambiente físico em que se protegem a fauna e as manifestações culturais relativas a ela.

A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:

• A. cabe à polícia militar apurar as infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
• B. cabe à polícia civil a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• C. cabe à polícia militar exercer as funções de polícia judiciária, atuando junto à União e aos estados.
• D. cabe à polícia federal apurar infrações penais militares e as que ocorrem em detrimento dos bens da União.

O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos representantes do povo, eleitos

• A. diretamente pelo sistema proporcional, nos Estados, Distritos e Territórios.
• B. diretamente, seguindo o sistema majoritário, nos Estados, Distritos e Territórios.
• C. indiretamente pelo sistema universal, nos Estados, Distritos e Territórios.
• D. indiretamente pelo sistema de quociente partidário, nos Estados, Distritos e Territórios.

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

• A. o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.
• B. é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.
• C. o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
• D. o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

• A. utilizar tributo sem efeito de confisco.
• B. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• C. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A. o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
• B. pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
• C. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:

• A. regime jurídico do servidor público.
• B. nova limitação ao poder de tributar.
• C. acréscimo ao rol de direitos individuais.
• D. o voto direto, secreto, universal e periódico.

Na literalidade do texto constitucional, constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

• A. o pluralismo político.
• B. a independência nacional.
• C. a construção do desenvolvimento nacional.
• D. a independência e harmonia entre os poderes da União.

No controle de constitucionalidade,

• A. a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.
• B. quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.
• C. a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.
• D. o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.