Questões de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

• A. ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
• B. licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
• C. função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
• D. função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

• A. teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
• B. laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
• C. laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
• D. confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.

O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

• A. autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.
• B. dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.
• C. impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.
• D. descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

• A. aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
• B. aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
• C. ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
• D. ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

• A. a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
• B. a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
• C. o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
• D. a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a

• A. súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
• B. súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
• C. matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
• D. matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

• A. O Legislador infraconstitucional adotou como critérios para definição de “crime hediondo” o enumerativo (legal) e o judicial subjetivo, pois enumerou os crimes considerados hediondos e permitiu ao julgador, em hipóteses definidas, estender o alcance da expressão a outros crimes.
• B. Nos casos de prisão em flagrante por crime hediondo, é possível a concessão de liberdade provisória ao detido.
• C. Em caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida integralmente em regime fechado, havendo direito a livramento condicional após cumpridos dois terços da reprimenda, visando assim ao princípio da individualização da pena e da ressocialização do condenado.
• D. Os crimes previstos no Código Penal Militar, que tenham mesma definição jurídica dos descritos na Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos, são hediondos e tratados como tal.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, verifica-se que o princípio da

• A. individualização da pena tem por destinatário único o juiz por ocasião da aplicação da pena.
• B. fragmentariedade indica que a intervenção penal somente deve ocorrer para tutelar bens jurídicos de relevo para a sociedade.
• C. culpabilidade tem tradução na vedação da responsabilidade subjetiva.
• D. intervenção mínima orienta para a aplicação do direito penal quando a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico for irrelevante.

Considerados como princípios fundamentais os politicamente conformadores do Estado, dentre esses encontram-se na Constituição da República Federativa do Brasil aqueles referentes

• A. à liberdade, à igualdade e à fraternidade.
• B. à propriedade privada, à isonomia e à legalidade.
• C. à separação de poderes, à legalidade e à igualdade.
• D. à federação, à república e ao estado democrático de direito.

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como

• A. valor intrínseco em si, que se determina pelas condições de existência natural e física.
• B. direito individual referente à vida humana, compreendido pelas condições naturais e de dignidade.
• C. direito individual fundamental, abrangendo toda e qualquer forma de existência.
• D. valor intrínseco em si, abrangente de todas as formas de vida e de existência, inclusive a humana.