Questões de Direito Constitucional da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

• A.

  formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

• B.

  formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

• C.

  colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

• D.

  desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

• E.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

Constituem funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição Federal, dentre outras:

• A.

  promover, com exclusividade, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial na forma do que dispuser a lei ordinária respectiva

• B.

  promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender os direitos e interesses das populações indígenas

• C.

  requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apurar delitos praticados por organizações criminosas.

• D.

  promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.

• E.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando documentos e informações para instruí-los e efetuar a defesa administrativa ou judicial das populações indígenas.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

• A.

  nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  apenas nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal

• C.

  apenas nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• D.

  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:

• A.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

• B.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

• C.

  deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

• D.

  deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

• E.

  deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

• B.

  É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

• C.

  Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

• D.

  É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

De acordo com a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Na prestação desses serviços, o empresário deverá observar os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão integrante de direção do SUS. Além disso, é correto afirmar que:

• A.

  a empresa estrangeira pode participar indiretamente na assistência à saúde no Brasil.

• B.

  a empresa estrangeira pode desenvolver direta e indiretamente as ações de saúde no Brasil.

• C.

  o capital estrangeiro pode financiar as ações de saúde na área privada.

• D.

  quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

• E.

  a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato, para o qual se dispensa a observação das regras atinentes à contratação no serviço público.

A legislação ordinária incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Em relação aos sistemas educacionais é correto afirmar que:

• A.

  devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

• B.

  devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

• C.

  devem inserir nesses sistemas, porém, apenas em relação ao ensino público, as escolas especiais que atendam pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

• E.

  devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos e privados, porém, em turmas especiais, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

• A.

  unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.

• B.

  unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.

• C.

  tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

• D.

  tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

• E.

  quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  os Governadores dos Estados e os Prefeitos.

• B.

  o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

• C.

  os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.

• D.

  o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.

• E.

  o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Constituição Federal vigente classifica-se como:

• A. formal, rígida, dirigente, dogmática e popular.
• B.

  material, rígida, analítica, histórica e democrática.

• C.

  material, rígida, dirigente, sintética e outorgada.

• D.

  formal, democrática, analítica, histórica e promulgada.

• E.

  formal, semi-rígida, programática e dogmática.