Questões de Direito Constitucional da Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

• A. é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.
• B. somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.
• C. não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.
• D. a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.
• E. a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.

Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

• A. é plena a liberdade de associação para fins lícitos.
• B. a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.
• C. o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
• D. é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.
• E. o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

• A. embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• B. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.
• C. o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.
• D. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.
• E. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

• A. o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.
• B. viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.
• C. o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
• D. os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
• E. toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

• A. não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.
• B. poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.
• C. poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.
• D. poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.
• E. terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

• A. vedação às provas ilícitas.
• B. ampla defesa.
• C. contraditório.
• D. presunção de inocência.
• E. devido processo legal.

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

• A. Mandado de Segurança.
• B. Mandado de Segurança Coletivo.
• C. Mandado de Injunção
• D. “Habeas Data”.
• E. “Habeas Corpus”.

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

• A. o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.
• B. é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.
• C. a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
• D. a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• E. no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)

• A. o apartamento em que o indivíduo resida com sua família.
• B. o quarto de hotel, quando não esteja sendo utilizado.
• C. a área destinada à administração e gerência de um bar ou restaurante.
• D. o “trailler” que sirva de residência.
• E. as alternativas “b” e “d” estão corretas.

Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,

I. para cumprimento de ordem judicial.

II. para prestar socorro.

III. em caso da prática de crime em flagrante.

IV. em caso de desastre.

Somente está INCORRETO o que se afirma em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III.