Questões de Direito Constitucional da Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. No Brasil, não há prisão civil por dívida.
• B. Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
• C. Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
• D. A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
• E. As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.
• B. É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.
• C. Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.
• D. Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.
• E. O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)

• A. reserva legal.
• B. ampla defesa.
• C. contraditório.
• D. “favor rei”.
• E. humanidade.