Questões de Direito Constitucional da Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

O Sistema de Seguridade Social Brasileira, estabelecido a partir da Constituição de 1988, é composto pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência. No que concerne à Previdência Social, é CORRETO afirmar que

• A.

  o BPC é administrado pela Previdência Social, mas é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

• B.

  o Sistema Previdenciário Brasileiro é composto por 3 regimes: Regime Geral da Previdência Social, Sistema de Previdência Complementar e os Regimes Próprios de Previdência Social.

• C.

  o Regime de Previdência Complementar é administrado pelo INSS.

• D.

  o PEP (Programa de Educação Previdenciária) promove cursos de pós-graduação em política previdenciária.

• E.

  atualmente o serviço social na previdência tem o foco de sua atuação na realização de avaliação social para a concessão de BPC para pessoasidosas.

Analise as assertivas que seguem à luz da Constituição Federal de 1988.

I. O princípio do Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88, deve ser observado tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

II. Sabendo-se que, conforme artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, “ conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, pode-se afirmar que qualquer cidadão, agindo em seu nome, ou de outro, é parte legítima para impetrar habeas corpus;

III. É direito absoluto dotrabalhador a irredutibilidade do seu salário;

IV. A decretação de intervenção, para garantia da observação dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo, regime democrático e direitos da pessoa humana, dependerá de provimento pelo Procurador Geral da República e de representação pelo Supremo Tribunal Federal;

V. As normas de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não produzem, de imediato, todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Portanto são de aplicabilidade mediata e reduzida, ou de aplicabilidade diferida.

Em termos de número de assertivas, está(ão )CORRETA(S)

• A.

  uma

• B.

  duas.

• C.

  três.

• D.

  quatro.

• E.

  cinco.

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.

• B.

  Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.

• C.

  O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

• D.

  A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.

• E.

  É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.

I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito vinculante em relação à administração pública direta e indiretanas esferas federal, estadual e municipal, ficando restrita aos órgãos do Poder judiciário;

V. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerãorestrições, salvo o observado em lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as assertivasI e V estão incorretas.

• B.

  Apenas asassertivas II e III estão incorretas.

• C.

  Apenas as assertivas IIIe IV estão incorretas.

• D.

  Apenas as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão incorretas.

De acordo com o Direito Constitucional Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Uma Constituição deve trazer em si os seguintes elementos (componentes ou constitutivos) integrantes do Estado: soberania, finalidade, povo e território.

II. Quanto à possibilidade de ser alterada, uma constituição pode ser classificada em: rígida, flexível ou plástica, e semirrígida ou semiflexível. Desta forma, pode-se afirmar que a constituição de 1988 é rígida, tendo em vista, conforme seu artigo 60, não admitir alteração em seu texto; www.rotadosconcursos.com.br 7

III. Poder Constituinte Derivado é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo completamente com a ordem jurídica anterior;

IV. De acordo com a teoria da recepção, uma norma editada sob a égide de uma constituição anterior para ser recepcionada pela nova constituição precisa ter: compatibilidade material e formal perante a constituição sob cuja regência ela foi editada e compatibilidade material perante a nova constituição;

V. É asseguradaa exploração direta de atividade econômica pelo Estado, independente de qualquer autorização legal.

Quantas assertivas estão CORRETAS ?

• A.

  uma.

• B.

  duas.

• C.

  três.

• D.

  quatro.

• E.

  cinco.

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

• A. os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• B. somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• C. não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
• D. os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
• E. somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

• A. o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.
• B. é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.
• C. a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.
• D. não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.
• E. é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

• A. A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.
• B. A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.
• C. A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).
• D. Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.
• E. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

• A. o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
• B. as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
• C. o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
• D. a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
• E. a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
• B. A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
• C. É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
• D. É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
• E. É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.