Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previu

• A. que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• B. que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.
• C. que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.
• D. que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89; nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes nas mãos do soberano, típica do absolutismo da Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação do poder, no Brasil, está configurada a partir da Constituição Federal de 1988, em:

• A. Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.
• B. Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.
• C. Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.
• D. Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.
• E. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal

• A. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.
• B. fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
• C. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.
• D. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.

Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá

• A. em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
• B. em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
• C. em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
• D. em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido mediante

• A. atendimento especializado, voltado à população em situação de vulnerabilidade econômica e social.
• B. atendimento regionalizado, o mais próximo da residência, a toda a população.
• C. atendimento diferenciado a cada faixa etária da população.
• D. acesso universal igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção da saúde, à proteção e à recuperação.
• E. política pública centralizada de atendimento à população, com prioridade ao primeiro ano de vida.

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

• A. diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• B. por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
• C. pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
• D. diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
• E. por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece prioridade às atividades

• A. curativas.
• B. preventivas.
• C. coletivas.
• D. assistencialistas.
• E. comunitárias.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

• A. podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.
• B. se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
• C. são previstos exaustivamente na Constituição da República.
• D. as normas que os definem têm aplicação imediata.

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

• A. São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal
• B. o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente.
• C. a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento

• A. da clareza.
• B. da especificação ou discriminação.
• C. do equilíbrio com exatidão.
• D. da programação regionalizada.
• E. da não afetação.