Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que coincide com o que está contido na Constituição Federal do Brasil.

• A. Compete exclusivamente à iniciativa privada, nos termos da lei, organizar a seguridade social.
• B. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• C. A seguridade social deve ser organizada baseada em um caráter democrático e centralizado de administração.
• D. A gestão da seguridade social deve ser tripartite nos órgãos colegiados.
• E. A seguridade social será totalmente financiada por recursos exclusivos do orçamento da União.

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

• A. O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.
• B. O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.
• C. Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.
• D. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.
• E. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

• A. competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
• B. competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
• C. competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
• D. competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
• E. competência legislativa privativa da União.

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

• A. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
• B. Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
• C. Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
• D. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
• E. Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

• A. a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.
• B. o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.
• C. compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.
• D. a compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.
• E. o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo.

Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição

• A. privativa do Superior Tribunal de Justiça.
• B. privativa do Supremo Tribunal Federal.
• C. do Congresso Nacional.
• D. privativa do Senado Federal.

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa correta.

• A. O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais de educação nacional e de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
• B. O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
• C. O ensino fundamental regular, nas comunidades indígenas, será ministrado obrigatoriamente em suas línguas maternas.
• D. A educação básica é direito de todos e dever do Estado e da família e visará os interesses sociais e econômicos da sociedade brasileira.
• E. A educação básica obrigatória e gratuita é dever do Estado, exceto aos maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que não tenham tido acesso na idade própria.

O artigo 214 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, coloca que a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos, das diferentes esferas federativas que conduzam

• A. à valorização do Ensino Superior.
• B. aos conselhos deliberativos financeiros.
• C. à educação profissional e tecnológica.
• D. à erradicação do analfabetismo.
• E. à inovação de atendimento escolar.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal do Brasil, de 1988, em seu art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

• A. atendimento noturno em classes especiais aos jovens portadores de deficiência.
• B. acesso aos níveis mais elevados do ensino aos alunos das escolas particulares.
• C. atendimento aos portadores de deficiência, em instituições privadas de ensino.
• D. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
• E. oferta de bolsas de estudo em cursos profissionalizantes privados para os filhos de trabalhadores.

Assinale a alternativa que condiz com o estabelecido no art. 211 da Constituição Federal do Brasil, 1988, que dispõe sobre a organização em regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.

• A. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na Educação Infantil.
• B. Os Estados atuarão prioritariamente na educação especial.
• C. Os Estados e os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio.
• D. Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Superior.
• E. Os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.