Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

• A. na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.
• B. na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.
• C. na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.
• D. na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

• A. não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
• B. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
• C. cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).
• D. sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
• E. cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Assinale a alternativa correta.

• A. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
• B. É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo da segurança nacional.
• C. Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.
• D. São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

• A. mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
• B. habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
• D. mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos

• A. de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C. de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.
• D. de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.

Assinale a alternativa correta.

• A. Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.
• B. A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro.
• C. O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.
• D. As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.

Aos portugueses serão atribuídos os direitos

• A. inerentes ao brasileiro nato.
• B. inerentes ao brasileiro naturalizado.
• C. inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português ao brasileiro.
• D. correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.

• A. Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
• B. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.
• C. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• D. É facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
• E. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva.

A Constituição Federal do Brasil prevê:

• A. proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos.
• B. seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado.
• C. apenas a educação e a saúde, como direitos sociais.
• D. distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais.
• E. duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.

A prática do racismo constitui crime

• A. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.
• B. inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
• C. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• D. imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.
• E. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.