Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

• A. vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
• B. permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• C. permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
• E. permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

• A. privativa da União.
• B. em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
• C. comum entre União, Estados e Distrito Federal.
• D. comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• E. concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão(s) do Poder Judiciário.

• A. Conselho Nacional do Ministério Público.
• B. Tribunais de Arbitragem.
• C. Tribunais e Juízes Militares.
• D. Juízes de Paz.
• E. Tribunais de Contas dos Estados.

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

• A. da especialidade.
• B. do acúmulo.
• C. do equilíbrio.
• D. da exclusividade.
• E. da prioridade.

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.
• B. a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.
• C. Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.
• D. Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.
• E. Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

• A. sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• B. com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.
• D. com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• E. com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

O servidor público estável só perderá o cargo:

• A. se preso em flagrante por crime inafiançável.
• B. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. no caso de extinção do cargo.
• D. quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
• E. mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

• A. brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.
• B. brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
• D. brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
• E. brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

Considere a reflexão de Lenio Luiz Streck:

“A compreensão do (novo) papel a ser desempenhado pela jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito implica uma ruptura paradigmática. Com efeito, a crise que fustiga o Direito – que, sem dúvida, causa (ou deveria causar) o mal-estar na comunidade jurídica preocupada com o Direito enquanto fator de transformação social – está obnubilada por um imaginário dogmático que continua refém de um sentido comum teórico, no interior do qual o ser da constituição (compreendida no seu papel constituidor, dirigente e compromissário) se apaga. Daí que a ausência de função social do Direito, e, portanto, a sua (não) inserção no horizonte de sentido proporcionado pelo Estado Democrático de Direito, compreendido, a partir das condições de possibilidades de sua existência e, desse modo, a partir das possibilidades do intérprete ser-no-mundo e ser-com-os-outros, perde-se em meio a uma ‘baixa constitucionalidade’ composta por discurso jurídico alienado da condição histórica da sociedade brasileira.”

Segundo essa reflexão,

• A. há uma crise no interior da dogmática jurídica e da hermenêutica constitucional, que só pode ser superada por uma filosofia da consciência, de modo a tornar o intérprete imparcial, para que se possa, utilizando-se de procedimentos e métodos lógicos formais, alcançar o real sentido das normas constitucionais.
• B. a superação da crise do paradigma liberal individualista no plano da interpretação constitucional implica a necessidade de utilização de uma hermenêutica de bloqueio, que deve trazer como consequência uma racionalidade na eficácia dos dispositivos constitucionais, no tocante aos direitos fundamentais sociais, em face da finitude dos recursos econômicos (reserva do possível).
• C. a hermenêutica deve dotar o intérprete de instrumentos racionais que possam colocá-lo numa perspectiva reflexiva – para além das contradições do mundo real –, de modo a que possa alcançar a exata compreensão dos fenômenos e sentidos objetivados pela constituição.
• D. a tarefa proposta é a insurgência contra uma hermenêutica que opera a partir de um paradigma liberal individualista e de um eixo metodológico invertido, num horizonte reducionista e que impede que o novo – o sentido da Constituição que aponta para o resgate das promessas de modernidade – venha à tona ou, em outros termos, opera-se um bloqueio das possibilidades de transformação da realidade pelo Direito e pela Constituição.

Leia o texto a seguir.

“(…) arranca da ideia de que a leitura de um texto normativo se inicia pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete. A interpretação da constituição também não foge a esse processo: é uma compreensão de sentido, um preenchimento de sentido juridicamente criador, em que o intérprete efectua uma atividade prático normativa, concretizando a norma a partir de uma situação histórica concreta. No fundo esse método vem realçar e iluminar vários pressupostos da atividade interpretativa: (1) os pressupostos subjetivos, dado que o intérprete desempenha um papel criador (pré-compreensão) na tarefa de obtenção de sentido do texto constitucional: (2) os pressupostos objectivos, isto é, o contexto, actuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação a que se aplica: (3) relação entre o texto e o contexto com a mediação criadora do intérprete, transformando a interpretação em ‘movimento de ir e vir’ (círculo hermenêutico). (…) se orienta não por um pensamento axiomático mas para um pensamento problematicamente orientado.”

Da leitura do texto do constitucionalista J.J. Gomes Canotilho, conclui-se que o autor se refere a que método de interpretação constitucional?

• A. Método tópico-problemático-concretizador.
• B. Método científico-espiritual.
• C. Método tópico-problemático.
• D. Método hermenêutico-concretizador.