Questões de Direito Constitucional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

• A. de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
• B. de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
• C. de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.
• D. de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

• A. quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.
• B. quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.
• C. quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.
• D. trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.
• E. trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

• A. mutação constitucional.
• B. reforma constitucional.
• C. poder constituinte derivado.
• D. derrotabilidade.
• E. método tópico-problemático.

Supondo que o Deputado Federal X, 2 meses após vencer o pleito eleitoral, decida desvincular-se do Partido Y e aderir ao Partido Z, assinale a alternativa correta.

• A. O Deputado poderá indicar como justa causa para a desfiliação partidária a ocorrência de mudança do programa partidário, ainda que não seja substancial, ou o desvio reiterado do programa.
• B. O Partido Político ou o Ministério Público, na petição inicial que pugne pela desfiliação, além de expor o fundamento do pedido, deverá juntar prova documental da desfiliação e poderá arrolar no máximo até 5 (cinco) testemunhas e requerer outras provas.
• C. Intentada a ação e transcorrido o prazo de 24 horas após a apresentação de defesa pelo Deputado X na ação, o Ministério Público Eleitoral, caso não seja o requerente, será ouvido no prazo de 24 horas.
• D. Caso seja prolatada decisão interlocutória pelo Relator do Processo decretando a perda do Mandato do Deputado, este poderá interpor recurso.
• E. No caso de propositura de ação objetivando a perda do mandato do Deputado, o prazo para que este responda a ação será de 8 dias, contados da citação.

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

• A. era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.
• B. era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice- -Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.
• C. poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.
• D. poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.
• E. poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

• A. ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
• B. ação direta de inconstitucionalidade.
• C. ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
• D. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• E. ação ordinária.

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

• A. em se tratando de controle difuso, não é possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional.
• B. na ação direita de inconstitucionalidade por omissão, é defesa a concessão de medida cautelar.
• C. a noção de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca.
• D. a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade.
• E. o controle prévio ou preventivo realizado pelo poder judiciário se dá de modo incidental, pela via de exceção ou defesa.

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

• A. ação civil pública.
• B. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• C. declaração incidental de inconstitucionalidade.
• D. ação declaratória de constitucionalidade.
• E. ação direta de inconstitucionalidade.

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

• A. a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
• B. somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
• C. somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
• D. se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
• B. As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.
• C. As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
• D. A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).