Questões de Direito do Consumidor

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são direitos básicos do consumidor todos os abaixo, exceto:

• A.

  a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

• B.

  a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

• C.

  a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

• D.

  o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, sempre que a justiça assim o determinar.

• E.

  a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um cliente teve seu veículo furtado no estacionamento subterrâneo gratuito de determinado supermercado no qual adquiriu alguns produtos. Nessa situação, o supermercado não tem qualquer responsabilidade pela reparação dos danos, em razão da facultatividade da utilização de seu estacionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. Considere o seguinte fragmento transcrito de um dispositivo do Código de Defesa do Consumidor: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata. Pena: detenção de um a seis meses ou multa.” Em relação ao tipo subjetivo da conduta, esse dispositivo prevê tanto a forma dolosa, que se evidencia no uso da expressão “sabe”, quanto a forma culposa, evidenciada no uso da expressão “deveria saber”.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base as disposições que regem as relações de consumo, julgue as assertivas apresentadas após a situação descrita em cada um dos itens subseqüentes.

Após acidente automobilístico, Jonas deixou seu automóvel em uma concessionária para a feitura de orçamento. Ao final do mesmo dia, voltou à concessionária e verificou que seu veículo já estava quase totalmente consertado. Nessa situação, como os preços cobrados pela concessionária são os costumeiros do mercado, esta pessoa jurídica agiu em conformidade com as normas que regem as relações de consumo, ao efetuar prontamente o conserto no automóvel de Jonas.

• C. Certo
• E. Errado

A operadora de telefonia fixa local resolve apresentar aos consumidores um novo serviço adicional de conversa simultânea com três pessoas. Para isso, incorpora o serviço às linhas de determinado bairro, comunicando aos consumidores essa alternativa de conversa, como uma novidade. Não solicita autorização dos consumidores e não menciona que após o primeiro mês, o serviço passará a ser cobrado inclusive retroativamente ao primeiro período de utilização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os usuários

• a.

  não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço disponibilizado, pois trata-se de amostra grátis.

• b.

  não são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço no primeiro mês, mas deverão pagar obrigatoriamente a partir do segundo mês.

• c.

  são obrigados a arcar com a cobrança pelo serviço a partir do segundo mês e retroativamente ao primeiro.

• d.

  são obrigados a arcar com a cobrança pela disponibilização de pelo menos um dos meses em que o serviço foi prestado.

• e.

  são obrigados a pagar de acordo com os meses de efetiva utilização do serviço disponibilizado.

Avalie as situações expressas nos itens abaixo.

I Diferença entre o preço nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados.

II Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento.

III Mercadorias expostas sem indicação do preço na vitrine.

IV Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro ou cheque, com relação ao pagamento no cartão de crédito.

V Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito.

A quantidade de itens que constituem lesão aos direitos do consumidor é igual a

• A.

  2

• B.

  3

• C.

  4

• D.

  5

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Ocorrem na qualidade do produto, quando afetam sua prestabilidade e utilização, ou na sua quantidade, quando o peso ou a medida informada não corresponder à prestada pelo fornecedor ou à indicada na embalagem. Constatados os vícios de inadequação na qualidade ou na quantidade do produto, surge para a cadeia de fornecedores o dever de reparar.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

Caberá ao adquirente comprovar a preexistência ou concomitância do vício aparente, quando do recebimento do objeto do contrato de consumo, pois, com a tradição, transfere-se a propriedade e presume-se que o consumidor soube do vício no momento da conclusão do contrato e aceitou a coisa defeituosa

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam acerca da responsabilidade pelo fato, por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os vícios de qualidade dos serviços são aqueles que os tornam impróprios à sua fruição ou lhes diminuem o valor. Serão considerados impróprios os serviços que se mostrem inadequados aos fins a que se destinam, aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade, bem como aqueles em que se verifique disparidade qualitativa entre o serviço ofertado e o executado.

• C. Certo
• E. Errado